Secretaria de Obras:

​

Codigo de Obras e Edificações (com alterações)

Plano Diretor Municipal

​

Lei Complementar nº 001 de 22/03/2010 - Código Administrativo

​

Decreto nº 063 de 2010 - Fundo Municipal de Habitação - FMHISDU

​

Lei Complementar nº 001 de 2009 - Reciclagem de Lixo - Cria § 5º no art. 20 - LC nº 001 de 2006

​

Lei Complementar nº 001 de 2014 - Altera o Plano Diretor - Ipiranga

​

Lei Complementar nº 004 de 2008 - Lei Promulgada - PL nº 65 de 2008

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Lei Complementar nº 004 de 2014 - Altera LC Nº 001 de 2006 - Plano Diretor - Dorândia - Minha Casa Minha Vida