Estatuto do Servidor
Anexo LM 326 - 97 do Estatuto dos Servidores
Lei Municipal nº 1714 de 20 de setembro de 2010 - Anexos II, III e IV01092014.pdf
Lei Municipal nº 1440 (Feriados Religiosos Municipais)
Lei Municipal nº 627 (Dia do Funcionário Público Municipal)
Lei Complementar nº 001 (Altera os Parágrafos do Artigo 17 do Codico Tributário)
Lei Municipal nº 701 (Programa de Desenvolvimento Economico do Municipio de Barra do Piraí)
Lei Municipal nº 1527 (Conceder incentivos para Instalaçao da Empresa Exito da Moda Ltda - ME)
Lei Municipal nº 1563 (Conceder Incentivos para Instalacao da Empresa RELUZ LOGISTICA REVERSA LTDA)
Decreto nº 045 (Isencao do pagamento das taxas)
Decreto nº 105 (Isencao de IPTU)
ANEXO MENSAGEM Nº 013 - Barra do Pirai - P8 - PLANO DE SANEAMENTO - Versão Final